Revista de Ciências Políticas e Assuntos Públicos
Acesso livre

Abstrato

Os Pecados dos Pais: “Filhos por Dinheiro”, Imunidade Judicial Absoluta e Atos Administrativos

Giannatasio NA* and Pennington MS

A frase os “pecados dos pais” (Êxodo 20:5) é uma advertência do Antigo Testamento de que a ira de Deus será sentida nas gerações seguintes àqueles que inicialmente violaram os Seus mandamentos. Hoje esta expressão ainda carrega o impacto da desigualdade nas gerações seguintes. Discutiremos uma aplicação moderna desta frase e aplicá-la-emos ao caso dos Juízes do Condado de Lucerne, Pensilvânia, ou seja, o caso “Crianças por Dinheiro”, que abusaram do seu poder e condenaram crianças a penas excessivas por pequenos delitos, a fim de acomodar o seu investimento e as recompensas futuras de um empreiteiro que construiu um novo centro de detenção juvenil no condado de Lucerna. Quando este abuso judicial se tornou público e as famílias das crianças procuraram recurso civil, e o governo federal processou crimes federais, os juízes envolvidos reivindicaram o seu direito à Imunidade Judicial Absoluta. Aqui questionaremos se a imunidade judicial deveria ser absoluta. Os atos administrativos abreviam a imunidade? O efeito dos “pecados” dos juízes pode levar anos a desenvolver-se e, nesta altura, para a maioria das crianças arguidas, a sua queixa pode carecer de “maturidade”.