Revista de Ciências Políticas e Assuntos Públicos
Acesso livre

Abstrato

Garantir o Direito de Associação na República do Azerbaijão: Situação Atual e Perspetivas

Ganberov D.

Actualmente, 55 partidos políticos e mais de 4.300 organizações da sociedade civil (ONG) estão estreitamente envolvidos na vida sociopolítica, cultural e científica do Azerbaijão. Estas organizações estão estabelecidas ao abrigo da Constituição da República do Azerbaijão, da Lei das Organizações Não Governamentais da República do Azerbaijão (Uniões Públicas e Fundos), da Lei da República do Azerbaijão "Sobre os Partidos Políticos", da Lei da República do Azerbaijão "Sobre Sindicatos", a Lei da República do Azerbaijão "Sobre o Registo Estatal de Pessoas Colectivas" e actuam de acordo com o Código Civil, a Lei sobre os Subsídios e as decisões do Gabinete de Ministros da República do Azerbaijão. O número destas organizações, que são os principais sujeitos da sociedade civil no país, aumenta a cada ano. O seu âmbito de atuação está a alargar-se, enquanto alguns deles deixam de funcionar, tornam-se inoperantes por diversos motivos. Este artigo examina a situação real e as expectativas futuras das associações que decorrem da liberdade de constituição de associações com base no artigo 11.º da "Convenção Europeia dos Direitos do Homem" e que constituem a paleta da vida pública na República do Azerbaijão.